Exp. 5880 - PL 1226/2020 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 100 DA LEI N. 6.055/06, BEM COMO REVOGA OS INCISOS I, II e PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 100, 101, 102, 103, 104, 105 E 106, ASSIM COMO REVOGA A SEÇÃO VII DAQUELA LEI. AINDA, ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DO TESOURO MUNICIPAL DE CUSTEAR O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS DE: AUXÍLIO-DOENÇA; SALÁRIO-MATERNIDADE; SALÁRIO-FAMÍLIA E AUXÍLIO-RECLUSÃO
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 13/07/2020
Última Movimentação da Proposição: 30/07/2020
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
13/07/2020 | Cadastrado no Sistema | Download |
13/07/2020 | Documento Anexado | Download |
13/07/2020 | Protocolado em: 13/07/2020 | |
13/07/2020 | Solicita Parecer Juridico | |
15/07/2020 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
21/07/2020 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
21/07/2020 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra Download |
22/07/2020 | Documento Anexado | Download |
22/07/2020 | Documento Anexado | Download |
22/07/2020 | Documento Anexado | Download |
22/07/2020 | Apreciação em Plenário em: 23/07/2020 | |
23/07/2020 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
28/07/2020 | Emenda por Mesa Diretora em: 28/07/2020 | Ver Tramitação |
28/07/2020 | Apreciação em Plenário em: 30/07/2020 | |
30/07/2020 | Aprovado por Unanimidade em: 30/07/2020 | |
30/07/2020 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 548/2020 |