Exp. 5880 - PL 1226/2020 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 100 DA LEI N. 6.055/06, BEM COMO REVOGA OS INCISOS I, II e PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 100, 101, 102, 103, 104, 105 E 106, ASSIM COMO REVOGA A SEÇÃO VII DAQUELA LEI. AINDA, ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DO TESOURO MUNICIPAL DE CUSTEAR O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS DE: AUXÍLIO-DOENÇA; SALÁRIO-MATERNIDADE; SALÁRIO-FAMÍLIA E AUXÍLIO-RECLUSÃO

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 13/07/2020
Última Movimentação da Proposição: 30/07/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
13/07/2020 Cadastrado no Sistema
13/07/2020 Documento Anexado
13/07/2020 Protocolado em: 13/07/2020
13/07/2020 Solicita Parecer Juridico
15/07/2020 Parecer Jurídico
21/07/2020 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/07/2020 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
22/07/2020 Documento Anexado
22/07/2020 Documento Anexado
22/07/2020 Documento Anexado
22/07/2020 Apreciação em Plenário em: 23/07/2020
23/07/2020 Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
28/07/2020 Emenda por Mesa Diretora em: 28/07/2020
28/07/2020 Apreciação em Plenário em: 30/07/2020
30/07/2020 Aprovado por Unanimidade em: 30/07/2020
30/07/2020 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 548/2020