Exp. 1358 - PL 513/2016 - Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.023, de 28 de dezembro de 1994.
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 09/03/2016
Última Movimentação da Proposição: 04/04/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/03/2016 | Cadastrado no Sistema em: 09/03/2016 | |
| 09/03/2016 | Protocolado em: 09/03/2016 | Download |
| 09/03/2016 | Solicita Parecer Juridico | |
| 14/03/2016 | Parecer Jurídico |
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| 15/03/2016 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/03/2016 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 16/03/2016 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 16/03/2016 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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| 16/03/2016 | Apreciação em Plenário em: 17/03/2016 | |
| 17/03/2016 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 23/03/2016 | Apreciação em Plenário em: 31/03/2016 | |
| 31/03/2016 | Aprovado em 2ª Votação | |
| 04/04/2016 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 974/2016 |