Exp. 5721 - EM 291/2020 - Emenda Aditiva - PL 1226/2020 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 100 DA LEI N. 6.055/06, BEM COMO REVOGA OS INCISOS I, II e PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 100, 101, 102, 103, 104, 105 E 106, ASSIM COMO REVOGA A SEÇÃO VII DAQUELA LEI. AINDA, ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DO TESOURO MUNICIPAL DE CUSTEAR O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS DE: AUXÍLIO-DOENÇA; SALÁRIO-MATERNIDADE; SALÁRIO-FAMÍLIA E AUXÍLIO-RECLUSÃO
Proponente: Mesa Diretora
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 28/07/2020
Última Movimentação da Proposição: 28/07/2020
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
28/07/2020 | Cadastrado no Sistema em: 28/07/2020 |
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28/07/2020 | Protocolado em: 28/07/2020 | Download |
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28/07/2020 | Arquivado |