Exp. 6197 - IP 977/2020 - Tem a finalidade de implementar a notificação compulsória nos casos de suspeita ou confirmação de violência doméstica ou familiar contra a mulher pelos serviços de saúde públicos e privados no município de São Leopoldo e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 30/09/2020
Última Movimentação da Proposição: 01/10/2020