Exp. 6419 - IP 994/2020 - O presente Projeto tem a finalidade de implementar a notificação compulsória nos casos de suspeita ou confirmação de violência doméstica ou familiar contra a mulher pelos serviços de saúde públicos e privados no município de São Leopoldo e dá outras providências.

Proponente: Ver.ª Cigana (PSB)

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 01/12/2020
Última Movimentação da Proposição: 01/12/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
01/12/2020 Cadastrado no Sistema em: 01/12/2020
01/12/2020 Protocolado em: 01/12/2020