Exp. 0009 - IP 002/2021 - O presente Projeto tem a finalidade de implementar a notificação compulsória nos casos de suspeita ou confirmação de violência doméstica ou familiar contra a mulher pelos serviços de saúde públicos e privados no município de São Leopoldo e dá outras providências.

Proponente: Ver.ª Cigana (PSB)

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 06/01/2021
Última Movimentação da Proposição: 28/01/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
06/01/2021 Cadastrado no Sistema em: 06/01/2021
28/01/2021 Protocolado em: 28/01/2021