Exp. 0131 - PINF 007/2021 - Solicita informações referente a competência e aplicação da Lei n° 5.269 de 09.06.2003 e Lei n° 8.878 de 15.10.2018.

Tipo de Proposição: Pedido de Informação (PINF)

Início da Tramitação da Proposição: 04/02/2021
Última Movimentação da Proposição: 01/03/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/02/2021	Cadastrado no Sistema em: 04/02/2021	Ver Íntegra
04/02/2021	Protocolado em: 04/02/2021
04/02/2021	Solicita Parecer Juridico
09/02/2021	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
10/02/2021	Apreciação em Plenário em: 11/02/2021
12/02/2021	Leitura em plenário
12/02/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/02/2021	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
01/03/2021	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 5/2021