Exp. 0177 - IP 031/2021 - O presente Projeto tem a finalidade de instituir no âmbito municipal a Lei de Liberade Econômica, nos moldes da Lei 13.874/2019.
Proponente: Ver. Gabriel Dias (PSDB)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 10/02/2021
Última Movimentação da Proposição: 10/02/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
10/02/2021 | Cadastrado no Sistema em: 10/02/2021 |
Ver Íntegra |
10/02/2021 | Protocolado em: 10/02/2021 |