Exp. 0309 - PL 018/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 10/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 02/08/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
10/03/2021 | Cadastrado no Sistema | Download |
15/03/2021 | Protocolado em: 15/03/2021 | |
15/03/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
15/03/2021 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra Download |
15/03/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
15/03/2021 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
17/03/2021 | Apreciação em Plenário em: 18/03/2021 | |
17/03/2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
18/03/2021 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
Ver Íntegra |
18/03/2021 | Emenda por Ver.ª Iara Cardoso em: 18/03/2021 | Ver Tramitação |
18/03/2021 | Emenda por Ver. Jeferson Falcão e Ver. Gabriel Dias em: 18/03/2021 | Ver Tramitação |
18/03/2021 | Apreciação em Plenário em: 18/03/2021 | |
18/03/2021 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
24/03/2021 | Apreciação em Plenário em: 25/03/2021 | |
25/03/2021 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
26/03/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 85/2021 | |
02/08/2021 | Sancionado em: 02/08/2021 | Download |