Exp. 0309 - PL 018/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 02/08/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/03/2021	Cadastrado no Sistema	Download
15/03/2021	Protocolado em: 15/03/2021
15/03/2021	Solicita Parecer Juridico
15/03/2021	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
15/03/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/03/2021	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
17/03/2021	Apreciação em Plenário em: 18/03/2021
17/03/2021	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
18/03/2021	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento	Ver Íntegra
18/03/2021	Emenda por Ver.ª Iara Cardoso em: 18/03/2021	Ver Tramitação
18/03/2021	Emenda por Ver. Jeferson Falcão e Ver. Gabriel Dias em: 18/03/2021	Ver Tramitação
18/03/2021	Apreciação em Plenário em: 18/03/2021
18/03/2021	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
24/03/2021	Apreciação em Plenário em: 25/03/2021
25/03/2021	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
26/03/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 85/2021
02/08/2021	Sancionado em: 02/08/2021	Download