Exp. 0329 - EM 002/2021 - Emenda Modificativa - PL 18/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Proponentes: Ver. Gabriel Dias (PSDB) e Ver. Jeferson Falcão (PL)
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 18/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 12/05/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/03/2021 | Cadastrado no Sistema em: 18/03/2021 |
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| 18/03/2021 | Protocolado em: 18/03/2021 | |
| 18/03/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
| 11/05/2021 | Parecer Jurídico |
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| 12/05/2021 | Apreciação em Plenário em: 18/03/2021 | |
| 12/05/2021 | Rejeitado por Maioria |