Exp. 1438 - PL 543/2016 - Desafeta da destinação de uso comum do povo, área verde municipal de regularização fundiária, e grava como AEIS II para fins sociais.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 03/05/2016
Última Movimentação da Proposição: 20/05/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/05/2016	Cadastrado no Sistema em: 03/05/2016
03/05/2016	Protocolado em: 03/05/2016	Download
03/05/2016	Solicita Parecer Juridico
09/05/2016	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
09/05/2016	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/05/2016	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
11/05/2016	Apreciação em Plenário em: 12/05/2016
12/05/2016	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
16/05/2016	Apreciação em Plenário em: 19/05/2016
20/05/2016	Aprovado em 2ª Votação
20/05/2016	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1047/2016