Exp. 0416 - PV 062/2021 - ALTERA O ART. 1º DA LEI 8.831/2018.
Proponente: Ver. Rafael Souza (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 06/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 06/12/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/04/2021 | Cadastrado no Sistema em: 06/04/2021 |
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| 07/04/2021 | Protocolado em: 07/04/2021 | |
| 07/04/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
| 07/04/2021 | Parecer Jurídico |
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| 07/04/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/04/2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 26/04/2021 | Apreciação em Plenário em: 29/04/2021 | |
| 29/04/2021 | Emenda por Ver. Jeferson Falcão em: 29/04/2021 | Ver Tramitação |
| 29/04/2021 | Aprovado em 1ª Votação por Maioria | |
| 05/05/2021 | Apreciação em Plenário em: 06/05/2021 | |
| 06/05/2021 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 07/05/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 240/2021 | |
| 06/12/2021 | Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 06/12/2021 | |
| 06/12/2021 | Encaminhado ao Presidente do Legislativo para Promulgação | |
| 06/12/2021 | Promulgado pelo Legislativo Municipal em: 06/12/2021 | Download |