Exp. 0465 - EM 008/2021 - Emenda Aditiva - PL 25/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Proponente: Ver. Lemos (PSB)

Tipo de Proposição: Emenda (EM)

Início da Tramitação da Proposição: 19/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 26/05/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
19/04/2021 Cadastrado no Sistema em: 19/04/2021
19/04/2021 Protocolado em: 19/04/2021
19/04/2021 Solicita Parecer Juridico
27/04/2021 Parecer Jurídico
27/04/2021 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/05/2021 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça