Exp. 0615 - PV 079/2021 - Altera o inciso IV do art.3º. da Lei nº 8.345/2015, que dispõe sobre o serviço de Transporte Privado Coletivo de Passageiros Escolares no Município e dá outras providências.
Proponente: Ver.ª Iara Cardoso (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 18/05/2021
Última Movimentação da Proposição: 18/06/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
18/05/2021 | Cadastrado no Sistema em: 18/05/2021 |
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18/05/2021 | Protocolado em: 18/05/2021 | |
18/05/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
18/05/2021 | Parecer Jurídico |
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18/05/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
19/05/2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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19/05/2021 | Encaminhado à Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação | |
02/06/2021 | Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação |
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09/06/2021 | Apreciação em Plenário em: 10/06/2021 | |
10/06/2021 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
16/06/2021 | Apreciação em Plenário em: 17/06/2021 | |
17/06/2021 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
18/06/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 419/2021 |