Exp. 1473 - EM 002/2016 - Emenda Modificativa Exp. 1417 - PL 538/2016 Revoga o parágrafo terceiro do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.784, de 02 de dezembro de 2005.
Proponentes: Ver. Carlos Szulcsewski (PSD), Ver. Claudio Giacomini (PSDB), Ver. Perci Pereira (PP), Ver. Aurélio da Padaria (PTB), Ver.ª Cigana (PSB), Ver. Brasil Oliveira (PSD), Ver. Luiz Andrade Nascente (PSB), Ver. Armando Motta (PRB), Ver. Carlos Roberto Fleck (PT), Ver. Nestor Pedro Schwertner (PT), Ver. Luiz Antônio Castro (PT) e Ver. Rogério Brito (PSD)
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 12/05/2016
Última Movimentação da Proposição: 12/05/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/05/2016 | Cadastrado no Sistema em: 12/05/2016 |
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| 12/05/2016 | Protocolado em: 12/05/2016 | |
| 12/05/2016 | Apreciação em Plenário em: 12/05/2016 | |
| 12/05/2016 | Aprovado por Unanimidade |