Exp. 0659 - IP 063/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento médico pediatra nas redes de ensino de educação infantil pública e privada conveniada e, dá outras providências
Proponente: Ver. Lemos (PSB)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 27/05/2021
Última Movimentação da Proposição: 31/05/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
27/05/2021 | Cadastrado no Sistema em: 27/05/2021 |
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31/05/2021 | Protocolado em: 31/05/2021 |