Exp. 0659 - IP 063/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento médico pediatra nas redes de ensino de educação infantil pública e privada conveniada e, dá outras providências

Proponente: Ver. Lemos (PSB)

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 27/05/2021
Última Movimentação da Proposição: 31/05/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
27/05/2021 Cadastrado no Sistema em: 27/05/2021
31/05/2021 Protocolado em: 31/05/2021