Exp. 1476 - PL 558/2016 - Dispõe sobre a transferência do direito de construir entre imóveis no Município.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 17/05/2016
Última Movimentação da Proposição: 21/06/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/05/2016	Cadastrado no Sistema em: 17/05/2016
17/05/2016	Protocolado em: 17/05/2016	Download
17/05/2016	Solicita Parecer Juridico
24/05/2016	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
24/05/2016	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/05/2016	Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura
08/06/2016	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
08/06/2016	Parecer da Comissão de Educação e Cultura	Ver Íntegra
08/06/2016	Apreciação em Plenário em: 09/06/2016
09/06/2016	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
13/06/2016	Apreciação em Plenário em: 16/06/2016
16/06/2016	Aprovado em 2ª Votação
21/06/2016	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1086/2016