Exp. 0698 - PV 092/2021 - Este Projeto de Lei visa estabelecer que os agressores de animais sejam obrigados a pagar pelos custos de tratamento que os mesmos tiverem, inclusive ressarcindo os gastos da administração pública com os mesmos.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 08/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 06/05/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/06/2021	Cadastrado no Sistema em: 08/06/2021	Ver Íntegra Download
09/06/2021	Protocolado em: 09/06/2021
09/06/2021	Solicita Parecer Juridico
17/06/2021	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
17/06/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/06/2021	Encaminhado à Comissão de Proteção Animal
29/06/2021	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
04/10/2021	Parecer da Comissão de Proteção Animal	Ver Íntegra
13/10/2021	Apreciação em Plenário em: 14/10/2021
14/10/2021	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
19/10/2021	Apreciação em Plenário em: 21/10/2021
21/10/2021	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade
22/10/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 952/2021
06/05/2022	Sancionado em: 17/11/2021	Download