Exp. 0751 - DL 001/2021 - Susta o Decreto do Prefeito nº 9.769, de 26 de janeiro de 2021.

Proponentes: Ver. Gabriel Dias (CID), Ver. Jeferson Falcão (MDB) e Ver. Hitler Pederssetti (DEM)

Tipo de Proposição: Projeto de Decreto Legislativo (DL)

Início da Tramitação da Proposição: 15/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 08/09/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
15/06/2021 Cadastrado no Sistema em: 15/06/2021
17/06/2021 Protocolado em: 17/06/2021
17/06/2021 Solicita Parecer Juridico
10/08/2021 Parecer Jurídico
10/08/2021 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
31/08/2021 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
08/09/2021 Documento Anexado - Fabiane Rodrigues de Oliveira