Exp. 1490 - PL 562/2016 - Altera redação do parágrafo segundo e inciso III do artigo 79, do inciso IV do artigo 98 e do parágrafo terceiro do artigo 100, assim como da redação dos artigos 243, 244, 245, 246, 247, 248, incisos II e III, e 460, e revogam dispositivos da Lei Municipal nº 6.463, de 17 de dezembro de 2007.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 25/05/2016
Última Movimentação da Proposição: 23/08/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/05/2016	Cadastrado no Sistema em: 25/05/2016	Download
25/05/2016	Protocolado em: 25/05/2016
25/05/2016	Solicita Parecer Juridico
07/06/2016	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
07/06/2016	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/06/2016	Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social
27/07/2016	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
27/07/2016	Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social	Ver Íntegra
08/08/2016	Apreciação em Plenário em: 11/08/2016
11/08/2016	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
12/08/2016	Apreciação em Plenário em: 18/08/2016
23/08/2016	Aprovado em 2ª Votação
23/08/2016	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1164/2016