Exp. 1490 - PL 562/2016 - Altera redação do parágrafo segundo e inciso III do artigo 79, do inciso IV do artigo 98 e do parágrafo terceiro do artigo 100, assim como da redação dos artigos 243, 244, 245, 246, 247, 248, incisos II e III, e 460, e revogam dispositivos da Lei Municipal nº 6.463, de 17 de dezembro de 2007.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 25/05/2016
Última Movimentação da Proposição: 23/08/2016

Data Trâmite Publicação Relacionada
25/05/2016 Cadastrado no Sistema em: 25/05/2016
25/05/2016 Protocolado em: 25/05/2016
25/05/2016 Solicita Parecer Juridico
07/06/2016 Parecer Jurídico
07/06/2016 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/06/2016 Encaminhado à Comissão de Saúde e Meio Ambiente
27/07/2016 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
27/07/2016 Parecer da Comissão de Saúde e Meio Ambiente
08/08/2016 Apreciação em Plenário em: 11/08/2016
11/08/2016 Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
12/08/2016 Apreciação em Plenário em: 18/08/2016
23/08/2016 Aprovado em 2ª Votação
23/08/2016 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1164/2016