Exp. 0838 - PV 116/2021 - Dispõe sobre o estabelecimento de cotas para o ingresso de pessoas trans e travestis no serviço público municipal em cargos efetivos e em comissão.

Proponente: Ver.ª Iara Cardoso (PDT)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 25/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 03/01/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
25/06/2021 Cadastrado no Sistema em: 25/06/2021
29/06/2021 Protocolado em: 29/06/2021
29/06/2021 Solicita Parecer Juridico
20/07/2021 Parecer Jurídico
20/07/2021 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/07/2021 Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública ,Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações
28/07/2021 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
31/08/2021 Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública ,Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações
01/09/2021 Apreciação em Plenário em: 02/09/2021
02/09/2021 Pedido de Vistas por V. Nadir
03/01/2022 Solicita Arquivamento
03/01/2022 Arquivado