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Ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal Ary José Vanazzi São Leopoldo
Assunto: Projeto de Lei de Vereador Nº 141/17 - Ver. Dudu Moraes Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal: Pelo presente, comunicamos a Vossa Senhoria que este Legislativo houve por bem aprovar o Exp. 1527 - Projeto de Lei de Vereador n.° 141/17 - Ver. Dudu Moraes "Proíbe o Executivo, o Legislativo e Autarquias Municipais de contratar e empossar, para ocupar cargo em comissão, bem como função gratificada, no poder público, pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha". Sem emendas ou alterações. A consulta de toda a tramitação e pareceres desta proposição pode ser feita através do endereço http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/legis/viewer. Atenciosamente, Ver. Edite Rodrigues Lisboa Cigana Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: EDITE RODRIGUES LISBOA:41907426000 às 15/12/2017 11:30:51 |
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Documento publicado digitalmente por LEONARDO ZIGER em 15/12/2017 às 11:38:04.
Chave SHA256 para verificação de integridade desta publicação 506e87316c7fd5176d12e9ea5b37ab67843d379a2408594ef61261f854ca81b8. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidadedoc, mediante código 1011 e Ano: 2017. |
