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Ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal Ary José Vanazzi São Leopoldo
Assunto: Projeto de Lei do Executivo n.° 923/18 - Executivo Municipal Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal: Pelo presente, comunicamos a Vossa Senhoria que este Legislativo houve por bem aprovar o Exp. 2700 - Projeto de Lei do Executivo n.° 923/18 - Executivo Municipal "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DISPENSA DE CAUCIONAMENTO DE LOTES, EM GARANTIA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA, NOS LOTEAMENTOS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA FAIXAS 1, 1,5 E 2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Sem emendas ou alterações. A consulta de toda a tramitação e pareceres desta proposição pode ser feita através do endereço http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/legis/viewer.
Atenciosamente, Ver. Armando Motta Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: JOSE ARMANDO DA SILVA MOTA:21133069053 às 13/09/2018 10:35:13 |
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Documento publicado digitalmente por LEONARDO ZIGER em 13/09/2018 às 11:31:38.
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