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Ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal Ary José Vanazzi São Leopoldo
Assunto: Exp. 1836 - Projeto de Lei do Executivo n.° 829/17 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal: Pelo presente, comunicamos a Vossa Senhoria que este Legislativo houve por bem aprovar o Exp. 1836 - Projeto de Lei do Executivo n.° 829/17 - Executivo Municipal "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA USO INTENSIVO DO VIÁRIO URBANO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Com substitutivo e a emenda Exp. 3011 - Emenda n.° 208/18 - Ver. Dudu Moraes "Emenda Modificativa - PL 829/2017 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA USO INTENSIVO DO VIÁRIO URBANO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Passando a vigorar com a seguinte redação: ... Art. 22°A OTTC que disponibilizar sistema de divisão de corridas entre chamadas de usuários cujos destinos tenham trajetos convergentes, garantida a liberdade de escolha dos usuários (compartilhamento).”. ... A consulta de toda a tramitação e pareceres desta proposição pode ser feita através do endereço http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/legis/viewer. Atenciosamente,
Vereador Armando Motta Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: JOSE ARMANDO DA SILVA MOTA:21133069053 às 14/12/2018 15:17:01 |
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Documento publicado digitalmente por DANIELA REIS em 14/12/2018 às 16:11:55.
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