Exp. 0958 - PV 024/2021 - Projeto de Lei visa autorizar o executivo a realizar cobranças tributárias e não tributárias por meio de operações de crédito e débito.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 22/07/2021
Última Movimentação da Proposição: 19/10/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/07/2021	Cadastrado no Sistema em: 22/07/2021	Ver Íntegra
22/07/2021	Protocolado em: 22/07/2021
22/07/2021	Solicita Parecer Juridico
04/08/2021	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
04/08/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
31/08/2021	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
13/10/2021	Apreciação em Plenário em: 14/10/2021
14/10/2021	Solicita Arquivamento
19/10/2021	Arquivado