Exp. 1231 - PL 094/2021 - DETERMINA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE RENDA PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE, ISENÇÃO E/OU BENEFÍCIOS NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 03/09/2021
Última Movimentação da Proposição: 27/09/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/09/2021	Cadastrado no Sistema	Download
08/09/2021	Protocolado em: 08/09/2021
08/09/2021	Solicita Parecer Juridico
13/09/2021	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
13/09/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/09/2021	Apreciação em Plenário em: 16/09/2021
15/09/2021	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
16/09/2021	Emenda por Ver. Jeferson Falcão em: 16/09/2021	Ver Tramitação
16/09/2021	Emenda por Ver. Jeferson Falcão em: 16/09/2021	Ver Tramitação
16/09/2021	Apreciação em Plenário em: 16/09/2021
17/09/2021	Aprovado em 1ª Votação por Favor: Nadir, Tarzan, Fabiano, Tiago, Brasil, Lemos, Rafa e Gilmar. Contra: Hitler. Abstenção: Falcão e Gabriel.
22/09/2021	Apreciação em Plenário em: 23/09/2021
23/09/2021	Aprovado em 2ª Votação por Favor: Dentinho, Cigana, Rafa, Gilmar, Fabiano, Nadir, Tarzan, Brasil e Tiago. Contra: Hitler. Abstenção: Falcão e Gabriel.
27/09/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 826/2021