Exp. 1261 - PL 097/2021 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.659/2008, QUE ESTABELECE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR PARA FINS DE PAGAMENTO SEM PRECATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 08/09/2021
Última Movimentação da Proposição: 27/09/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/09/2021	Cadastrado no Sistema	Download
13/09/2021	Protocolado em: 13/09/2021
13/09/2021	Solicita Parecer Juridico
14/09/2021	Propõe Substitutivo ao Projeto	Download
14/09/2021	Solicita Parecer Juridico
14/09/2021	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
14/09/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/09/2021	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
15/09/2021	Emenda por Ver. Gabriel Dias em: 15/09/2021	Ver Tramitação
15/09/2021	Emenda por Ver. Gabriel Dias em: 15/09/2021	Ver Tramitação
15/09/2021	Apreciação em Plenário em: 16/09/2021
21/09/2021	Aprovado em 1ª Votação por Favor: Nadir, Tarzan, Fabiano, Tiago, Rafa e Gilmar. Contra: Falcão, Gabriel, Hitler, Brasil e Lemos.
22/09/2021	Apreciação em Plenário em: 23/09/2021
23/09/2021	Ata	Download
23/09/2021	Aprovada a Inclusão na Pauta por unanimidade
23/09/2021	Apreciação em Plenário em: 23/09/2021
23/09/2021	Pedido de Vistas
23/09/2021	Pedido de Vistas Rejeitado
23/09/2021	Aprovado em 2ª Votação por Favor: Dentinho, Cigana, Rafa, Gilmar, Fabiano, Nadir, Tarzan e Tiago. Contra: Falcão, Brasil, Gabriel e Hitler.
27/09/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 820/2021