Exp. 1593 - PL 128/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 391.954,49 (TREZENTOS E NOVENTA E UM MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), TENDO POR OBJETIVO CRIAR A RUBRICA–INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES NA AÇÃO 2247 - PROJETO PAVIMENTAÇÃO E CAPEAMENTO ASFALTICO – OP, TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSO LIVRE VINCULADO AO ICMS CONFORME ESPECIFICAÇÃO ABAIXO

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/11/2021
Última Movimentação da Proposição: 03/12/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/11/2021	Cadastrado no Sistema	Download
17/11/2021	Protocolado em: 17/11/2021
17/11/2021	Solicita Parecer Juridico
17/11/2021	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
17/11/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/11/2021	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
23/11/2021	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
24/11/2021	Apreciação em Plenário em: 25/11/2021
25/11/2021	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento	Ver Íntegra Download
25/11/2021	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
30/11/2021	Apreciação em Plenário em: 02/12/2021
02/12/2021	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade
03/12/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1064/2021