Exp. 1551 - PL 122/2021 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/SEMAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 11/11/2021
Última Movimentação da Proposição: 26/11/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/11/2021 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 11/11/2021 | Documento Anexado - 139/2021 | Download |
| 11/11/2021 | Protocolado em: 11/11/2021 | |
| 11/11/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
| 16/11/2021 | Parecer Jurídico |
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| 16/11/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/11/2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 17/11/2021 | Apreciação em Plenário em: 18/11/2021 | |
| 18/11/2021 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 24/11/2021 | Apreciação em Plenário em: 25/11/2021 | |
| 25/11/2021 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
| 26/11/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1059/2021 |