Exp. 1749 - PL 144/2021 - ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 9352/21 QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE PELA COBRANÇA JUDICIAL PARA RECUPERAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE GARANTIA

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/12/2021
Última Movimentação da Proposição: 17/12/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
06/12/2021 Cadastrado no Sistema
06/12/2021 Protocolado em: 06/12/2021
06/12/2021 Solicita Parecer Juridico
07/12/2021 Parecer Jurídico
07/12/2021 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/12/2021 Documento Anexado - Voto Vereador Tiago Silveira
07/12/2021 Apreciação em Plenário em: 09/12/2021
09/12/2021 Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
15/12/2021 Apreciação em Plenário em: 16/12/2021
16/12/2021 Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade
17/12/2021 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1126/2021