Exp. 1584 - PL 604/2016 - Institui como área especial de interesse social - AEIS II - uma área de terras situada nesta cidade, no Bairro Santa Tereza, para fins de regularização fundiária.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 18/07/2016
Última Movimentação da Proposição: 23/08/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/07/2016	Cadastrado no Sistema em: 18/07/2016	Download
18/07/2016	Protocolado em: 18/07/2016
18/07/2016	Solicita Parecer Juridico
26/07/2016	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
26/07/2016	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/07/2016	Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública ,Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações
26/07/2016	Encaminhado à Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação
27/07/2016	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
27/07/2016	Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública ,Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações	Ver Íntegra
27/07/2016	Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação	Ver Íntegra
28/07/2016	Apreciação em Plenário em: 04/08/2016
08/08/2016	Apreciação em Plenário em: 11/08/2016
11/08/2016	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
12/08/2016	Apreciação em Plenário em: 18/08/2016
23/08/2016	Aprovado em 2ª Votação
23/08/2016	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1167/2016