Exp. 1819 - PV 202/2022 - Dispõe sobre o estabelecimento de cotas para o ingresso de pessoas trans e travestis no serviço público municipal em cargos efetivos e em comissão.
Proponente: Ver.ª Iara Cardoso (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 05/01/2022
Última Movimentação da Proposição: 30/12/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
05/01/2022 | Cadastrado no Sistema em: 05/01/2022 |
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06/01/2022 | Protocolado em: 06/01/2022 | |
06/01/2022 | Solicita Parecer Juridico | |
21/01/2022 | Parecer Jurídico |
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21/01/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
21/01/2022 | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública ,Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações | |
16/02/2022 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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06/04/2022 | Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública ,Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações |
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12/04/2022 | Apreciação em Plenário em: 14/04/2022 | |
14/04/2022 | Retirado da Pauta | |
30/12/2022 | Solicita Arquivamento | |
30/12/2022 | Arquivado |