Exp. 1590 - PL 606/2016 - Altera a Lei Municipal nº 8.430/2016 e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 22/07/2016
Última Movimentação da Proposição: 25/10/2016
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
22/07/2016 | Cadastrado no Sistema em: 22/07/2016 | |
22/07/2016 | Protocolado em: 22/07/2016 | Download |
22/07/2016 | Solicita Parecer Juridico | |
04/08/2016 | Parecer Jurídico |
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04/08/2016 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
04/08/2016 | Encaminhado à Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação | |
23/08/2016 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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05/10/2016 | Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação |
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11/10/2016 | Apreciação em Plenário em: 13/10/2016 | |
14/10/2016 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
14/10/2016 | Apreciação em Plenário em: 20/10/2016 | |
21/10/2016 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
25/10/2016 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1235/2016 |