Exp. 2678 - PL 239/2022 - ALTERA O ART. 10 E DISPOSITIVOS DO ANEXO VI, DA LEI Nº 6.570, DE 24 DE MARÇO DE 2008, ALTERANDO REQUISITOS DE PROVIMENTO E INVESTIDURA DO CARGO DE CARREIRA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 04/07/2022
Última Movimentação da Proposição: 15/07/2022
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| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/07/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 05/07/2022 | Protocolado em: 05/07/2022 | |
| 05/07/2022 | Solicita Parecer Juridico | |
| 06/07/2022 | Apreciação em Plenário em: 07/07/2022 | |
| 06/07/2022 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra Download |
| 06/07/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/07/2022 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 13/07/2022 | Apreciação em Plenário em: 14/07/2022 | |
| 14/07/2022 | Urgência Especial Aprovada por Maioria. Maioria. Favor: Fabiano Haubert, Marcelo Pereira, Ana Affonso, Nestor Schwertner, Marcel Frizon, Iara Cardoso, Rafael Souza, Gabriel Dias, Jeferson Mello e Alessandro Camilo da Silva. Contrário: Hitler Pederssetti. | |
| 14/07/2022 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
| 15/07/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 699/2022 |