Exp. 2844 - PL 269/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 2.450.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NO FUNDEB ATÉ O MÊS DE MAIO DE 2022
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 23/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 23/09/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
23/08/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
23/08/2022 | Documento Anexado - 133/2022 |
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24/08/2022 | Protocolado em: 24/08/2022 | |
24/08/2022 | Solicita Parecer Juridico | |
25/08/2022 | Parecer Jurídico |
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25/08/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
25/08/2022 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
05/09/2022 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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14/09/2022 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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14/09/2022 | Apreciação em Plenário em: 15/09/2022 | |
15/09/2022 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
21/09/2022 | Apreciação em Plenário em: 22/09/2022 | |
22/09/2022 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
23/09/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 815/2022 |