Exp. 2930 - PV 289/2022 - Inclui a alínea " L", no inciso " I " do artigo 1° da Lei N° 7587/2011.
Proponente: Ver. Hitler Pederssetti (PODEMOS)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 11/10/2022
Última Movimentação da Proposição: 27/02/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
11/10/2022 | Cadastrado no Sistema em: 11/10/2022 |
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13/10/2022 | Protocolado em: 13/10/2022 | |
13/10/2022 | Solicita Parecer Juridico | |
17/10/2022 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
17/10/2022 | Solicita Parecer Juridico | |
17/10/2022 | Parecer Jurídico |
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17/10/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
17/10/2022 | Encaminhado à Comissão de Proteção Animal | |
08/11/2022 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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14/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 15/12/2022 | |
15/12/2022 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
21/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 22/12/2022 | |
22/12/2022 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
27/12/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1058/2022 | |
27/02/2024 | Sancionado em: 13/01/2023 | Download |