Exp. 3186 - PL 323/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 2.813.565,72 (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E TREZE MIL QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) TENDO COMO FONTE O RECURSO FEDERAL DO MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – MDR PARA PROGRAMA DE GRATUIDADE EC 123/22

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 21/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 30/11/2022


Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Necessita Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento.
wse
Data Trâmite Publicação Relacionada
21/11/2022 Cadastrado no Sistema
22/11/2022 Protocolado em: 22/11/2022
22/11/2022 Solicita Parecer Juridico
22/11/2022 Parecer Jurídico
22/11/2022 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/11/2022 Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
24/11/2022 Documento Anexado - 186/2022
25/11/2022 Apreciação em Plenário em: 28/11/2022
28/11/2022 Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
30/11/2022 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1008/2022