Exp. 3443 - PV 318/2023 - "Institui o Programa Empreende SL de qualificação do Microempreendedor de Baixa Renda.
Proponente: Ver. Hitler Pederssetti (PODEMOS)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 16/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 27/02/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/02/2023 | Cadastrado no Sistema em: 16/02/2023 |
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| 17/02/2023 | Protocolado em: 17/02/2023 | |
| 17/02/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 02/03/2023 | Parecer Jurídico |
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| 02/03/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/03/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 15/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 16/03/2023 | |
| 16/03/2023 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 20/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 23/03/2023 | |
| 23/03/2023 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 24/03/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 242/2023 | |
| 27/02/2024 | Sancionado em: 08/05/2023 | Download |