Exp. 4493 - IND 407/2023 - Indica a inclusão da não incidência de IPTU (imunidade) sobre templos de qualquer culto, ainda que alugados ou cedidos, no Código Tributário Municipal, conforme Emenda Constitucional 116/2022.

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 29/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 03/08/2023

Aguardando encaminhamento ao Executivo.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/05/2023	Cadastrado no Sistema em: 29/05/2023	Ver Íntegra
30/05/2023	Protocolado em: 30/05/2023
30/05/2023	Solicita Parecer Juridico
30/05/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
31/05/2023	Apreciação em Plenário em: 01/06/2023
01/06/2023	Leitura em plenário
05/06/2023	Encaminhado à Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação
22/06/2023	Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação	Ver Íntegra
03/08/2023	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 811/2023