Exp. 4602 - PL 425/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.630.000,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E TRINTA MIL REAIS) TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO MDE E O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 20/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/10/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
20/06/2023 Cadastrado no Sistema
20/06/2023 Protocolado em: 20/06/2023
20/06/2023 Solicita Parecer Juridico
20/06/2023 Parecer Jurídico
20/06/2023 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/06/2023 Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
20/06/2023 Documento Anexado - 79/2023
27/06/2023 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
27/06/2023 Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
28/06/2023 Apreciação em Plenário em: 29/06/2023
30/06/2023 Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
05/07/2023 Apreciação em Plenário em: 06/07/2023
06/07/2023 Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade
07/07/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 771/2023
20/10/2023 Sancionado em: 10/07/2023