Exp. 4618 - IND 412/2023 - Indicamos ao Senhor Prefeito Municipal que estabeleça isenção das taxas de água, esgoto e IPTU dos imóveis atingidos pela enchente nos bairros de maior vulnerabilidade social, com critérios a serem estabelecidos pelo poder executivo municipal, pelo período mínimo de 180 dias a contar do decreto de calamidade pública.

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 20/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 03/08/2023

Aguardando encaminhamento ao Executivo.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/06/2023	Cadastrado no Sistema em: 20/06/2023	Ver Íntegra
21/06/2023	Protocolado em: 21/06/2023
21/06/2023	Solicita Parecer Juridico
28/06/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
29/06/2023	Apreciação em Plenário em: 06/07/2023
06/07/2023	Leitura em plenário
11/07/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/07/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
03/08/2023	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 813/2023