Exp. 0222 - PV 018/2017 - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUE TRATA DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS, PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Ver. Arthur Schmidt (MDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 03/03/2017
Última Movimentação da Proposição: 27/07/2017


Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Data Trâmite Publicação Relacionada
03/03/2017 Cadastrado no Sistema em: 03/03/2017
08/03/2017 Protocolado em: 08/03/2017
08/03/2017 Solicita Parecer Juridico
02/04/2017 Parecer Jurídico
02/04/2017 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/05/2017 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
16/05/2017 Apreciação em Plenário em: 18/05/2017
18/05/2017 Retirado da Pauta por Proponente
18/05/2017 Retirado da Pauta por Proponente
19/05/2017 Apreciação em Plenário em: 25/05/2017
25/05/2017 Aprovado em 1ª Votação por Maioria. Contrários: Ana Affonso, Adão Rambor, Ary Moura, Manoel Bandeira, Iara Cardoso.
31/05/2017 Apreciação em Plenário em: 01/06/2017
01/06/2017 Aprovado em 2ª Votação
07/06/2017 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 281/2017
03/07/2017 Vetado Totalmente
04/07/2017 Solicita Parecer Juridico
11/07/2017 Parecer Jurídico
11/07/2017 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/07/2017 Apreciação em Plenário em: 27/07/2017
27/07/2017 Parecer Jurídico
26/07/2017 Apreciação em Plenário em: 27/07/2017
27/07/2017 Veto Total Mantido por maioria. Contrário: Brasil, Arthur, Marcelo, Fabiano, David e Julio.