Exp. 0862 - PL 366/2015 - Acrescenta os parágrafos primeiro e segundo ao Artigo 52 da Lei nº 7.910/2013 e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 11/03/2015
Última Movimentação da Proposição: 30/03/2015
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
11/03/2015 | Cadastrado no Sistema em: 11/03/2015 | Download |
11/03/2015 | Protocolado em: 11/03/2015 | |
11/03/2015 | Solicita Parecer Juridico | |
16/03/2015 | Parecer Jurídico |
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16/03/2015 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
16/03/2015 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
18/03/2015 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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18/03/2015 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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18/03/2015 | Apreciação em Plenário em: 19/03/2015 | |
19/03/2015 | Retirado da Pauta | |
19/03/2015 | Apreciação em Plenário em: 19/03/2015 | |
19/03/2015 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
25/03/2015 | Apreciação em Plenário em: 26/03/2015 | |
26/03/2015 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
30/03/2015 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 689/2015 |