Exp. 0862 - PL 366/2015 - Acrescenta os parágrafos primeiro e segundo ao Artigo 52 da Lei nº 7.910/2013 e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 11/03/2015
Última Movimentação da Proposição: 30/03/2015

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/03/2015	Cadastrado no Sistema em: 11/03/2015	Download
11/03/2015	Protocolado em: 11/03/2015
11/03/2015	Solicita Parecer Juridico
16/03/2015	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
16/03/2015	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/03/2015	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
18/03/2015	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
18/03/2015	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento	Ver Íntegra
18/03/2015	Apreciação em Plenário em: 19/03/2015
19/03/2015	Retirado da Pauta
19/03/2015	Apreciação em Plenário em: 19/03/2015
19/03/2015	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
25/03/2015	Apreciação em Plenário em: 26/03/2015
26/03/2015	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
30/03/2015	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 689/2015