Exp. 0257 - PDP 118/2017 - Requer providências quanto ao envio do Projeto de Lei que altera o art. 89 do Plano de Cargos e Carreiras, que deixou de ser enviado no final do ano de 2016, em virtude da Lei Eleitoral, e até presente data não chegou a esta Casa Legislativa para apreciação.
Proponente: Ver. Arthur Schmidt (MDB)
Tipo de Proposição: Pedido de Providência (PDP)
Início da Tramitação da Proposição: 16/03/2017
Última Movimentação da Proposição: 05/04/2017
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
16/03/2017 | Cadastrado no Sistema em: 16/03/2017 |
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17/03/2017 | Protocolado em: 17/03/2017 | |
17/03/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
20/03/2017 | Parecer Jurídico |
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22/03/2017 | Apreciação em Plenário em: 23/03/2017 | |
23/03/2017 | Leitura em plenário | |
28/03/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
03/04/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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05/04/2017 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 163/2017 |