Exp. 7100 - PL 621/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 118.026,76 (CENTO E DEZOITO MIL E VINTE E SEIS REAIS COM SETENTA E SEIS CENTAVOS), TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DE RECURSOS FEDERAIS VINCULADOS AO ENFRENTAMENTO DO COVID, COM UTILIZAÇÃO DE USO PARA OUTRAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 3.139/2024

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 02/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 23/05/2024

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/04/2024	Cadastrado no Sistema	Download
03/04/2024	Protocolado em: 03/04/2024
03/04/2024	Solicita Parecer Juridico
09/04/2024	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
09/04/2024	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
17/04/2024	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento	Ver Íntegra
24/04/2024	Apreciação em Plenário em: 25/04/2024
26/04/2024	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
30/04/2024	Apreciação em Plenário em: 02/05/2024
22/05/2024	Apreciação em Plenário em: 23/05/2024
23/05/2024	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade
23/05/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 028/2024