Exp. 7869 - PL 670/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 898.300,02 (OITOCENTOS E NOVENTA E OITO MIL E TREZENTOS REAIS), TENDO COMO FONTE A FORMALIZAÇÃO DO CONVÊNIO 955720/24, TRANFEREGOV.BR Nº012621/23 ENTRE A PREFEITURA E O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 24/07/2024
Última Movimentação da Proposição: 22/08/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
24/07/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
31/07/2024 | Protocolado em: 31/07/2024 | |
31/07/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
31/07/2024 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra Download |
31/07/2024 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
08/08/2024 | Encaminhado ao relator por Ver. Hitler Pederssetti Comissão Permanente de Finanças | |
08/08/2024 | Parecer do Relator Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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14/08/2024 | Apreciação em Plenário em: 15/08/2024 | |
15/08/2024 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
21/08/2024 | Apreciação em Plenário em: 22/08/2024 | |
22/08/2024 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
22/08/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 056/2024 |