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Exp. 0406 - PL 024/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A EMPRESA AK ENGENHARIA LTDA, ATRAVÉS DE TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CLÁUSULA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA

Proponente: Executivo Municipal

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 24/04/2017
Última Movimentação da Proposição: 27/11/2017

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
24/04/2017 Cadastrado no Sistema Download
24/04/2017 Protocolado em: 24/04/2017
24/04/2017 Solicita Parecer Juridico
16/05/2017 Parecer Jurídico Ver Íntegra
Download
16/05/2017 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/05/2017 Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
24/05/2017 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça Ver Íntegra
01/06/2017 Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento Ver Íntegra
01/06/2017 Propõe Substitutivo ao Projeto via Ofício: 044/2017 Download
01/06/2017 Documento Anexado Download
05/06/2017 Solicita Parecer Juridico
09/06/2017 Parecer Jurídico Ver Íntegra
09/06/2017 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/06/2017 Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
28/06/2017 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça Ver Íntegra
29/06/2017 Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento Ver Íntegra
03/07/2017 Apreciação em Plenário em: 06/07/2017
06/07/2017 Propõe Substitutivo ao Projeto Download
06/07/2017 Documento Anexado Download
06/07/2017 Solicita Parecer Juridico
06/07/2017 Apreciação em Plenário em: 06/07/2017
06/07/2017 Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
12/07/2017 Apreciação em Plenário em: 13/07/2017
13/07/2017 Aprovado em 2ª Votação
14/07/2017 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 339/2017
01/11/2017 Documento Anexado Download
27/11/2017 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 339/2017