Exp. 0907 - PDP 199/2015 - Solicita a regularização da situação, e concessão de licença aos estabelecimentos localizados em Áreas Verdes, Institucionais, Públicas e de Ocupação Consolidada.

Tipo de Proposição: Pedido de Providência (PDP)

Início da Tramitação da Proposição: 25/03/2015
Última Movimentação da Proposição: 27/04/2015

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/03/2015	Cadastrado no Sistema em: 25/03/2015	Ver Íntegra
27/03/2015	Protocolado em: 27/03/2015
27/03/2015	Solicita Parecer Juridico
31/03/2015	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
31/03/2015	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
31/03/2015	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
01/04/2015	Apreciação em Plenário em: 02/04/2015
02/04/2015	Leitura em plenário
27/04/2015	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 718/2015