Exp. 0938 - PL 052/2017 - ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 5047 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 27/07/2017
Última Movimentação da Proposição: 21/09/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/07/2017	Cadastrado no Sistema	Download
27/07/2017	Protocolado em: 27/07/2017
27/07/2017	Solicita Parecer Juridico
03/08/2017	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
03/08/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/08/2017	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
30/08/2017	Apreciação em Plenário em: 31/08/2017
31/08/2017	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
12/09/2017	Apreciação em Plenário em: 14/09/2017
15/09/2017	Aprovado em 2ª Votação
21/09/2017	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 509/2017