Exp. 0986 - PL 060/2017 - REVOGA A LEI Nº 8.473, DE 22 DE JUNHO DE 2016 QUE DETERMINA A ADOÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA DAS CHUVAS, VISANDO O RETARDO DO ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PARA A REDE DE DRENAGEM, E INCENTIVA O APROVEITAMENTO DA ÁGUA DA CHUVA PARA USOS NÃO POTÁVEIS
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 02/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 27/11/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/08/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 02/08/2017 | Protocolado em: 02/08/2017 | |
| 02/08/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 03/08/2017 | Parecer Jurídico |
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| 03/08/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/08/2017 | Apreciação em Plenário em: 03/08/2017 | |
| 03/08/2017 | Aprovado por Maioria. Contrário: Marcelo Buz | |
| 09/08/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/08/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 09/08/2017 | Apreciação em Plenário em: 10/08/2017 | |
| 10/08/2017 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
| 27/11/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 385/2017 | |
| 27/11/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 385/2017 |